Termos e Condicoes de Uso
Ultima atualizacao: 19 de fevereiro de 2026
1. Identificacao da Empresa
XRP GAMES LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 65.209.160/0001-90, com sede na R. Bom Jesus, 212 - Sala 1904, 19 andar, Cond. AR 3000, Juveve, Curitiba/PR, CEP 80.035-010, doravante denominada simplesmente "XRP Games".
2. Objeto
Os presentes Termos e Condicoes regulam o uso da plataforma de intermediacao e agenciamento de servicos de pagamentos oferecida pela XRP Games, incluindo, mas nao se limitando a, servicos de PIX Cash-In, PIX Cash-Out, geracao de QR Code dinamico, split de pagamentos, webhooks e demais funcionalidades disponibilizadas por meio da API e do painel de controle.
3. Aceitacao dos Termos
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar os servicos da XRP Games, o usuario declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condicoes. Caso nao concorde com alguma disposicao, devera abster-se de utilizar a plataforma.
4. Cadastro e Conta
4.1. Para utilizar os servicos, o usuario devera realizar cadastro fornecendo informacoes verdadeiras, completas e atualizadas.
4.2. O usuario e responsavel pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (Client ID, Client Secret e API Token).
4.3. A XRP Games reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que nao atendam aos requisitos de verificacao (KYC) ou que apresentem irregularidades.
5. Servicos Oferecidos
5.1. A XRP Games atua como intermediadora de servicos e negocios, conforme CNAE 74.90-1-04, oferecendo infraestrutura tecnologica para processamento de pagamentos.
5.2. Os servicos incluem: API RESTful para integracoes, processamento de transacoes PIX, geracao de QR Codes, sistema de webhooks, dashboard analitico e ferramentas anti-fraude baseadas em inteligencia artificial.
5.3. A disponibilidade dos servicos esta sujeita ao SLA contratado, com meta de 99.99% de uptime.
6. Tarifas e Pagamentos
6.1. As tarifas aplicaveis estao descritas nos planos disponibilizados na plataforma e podem ser alteradas mediante aviso previo de 30 (trinta) dias.
6.2. O usuario e responsavel pelo pagamento de todas as tarifas incidentes sobre as transacoes processadas.
7. Obrigacoes do Usuario
7.1. Utilizar os servicos em conformidade com a legislacao vigente, incluindo normas do Banco Central do Brasil.
7.2. Nao utilizar a plataforma para atividades ilicitas, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade vedada por lei.
7.3. Manter seus dados cadastrais atualizados e colaborar com os processos de verificacao (KYC/KYB).
7.4. Implementar medidas adequadas de seguranca para proteger suas credenciais de API.
8. Limitacao de Responsabilidade
8.1. A XRP Games nao se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da plataforma, falhas de conexao do usuario, indisponibilidade de servicos de terceiros ou eventos de forca maior.
8.2. A responsabilidade total da XRP Games esta limitada ao valor das tarifas pagas pelo usuario nos ultimos 12 meses.
9. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a plataforma, incluindo software, marca, logotipos e documentacao, pertencem exclusivamente a XRP Games.
10. Rescisao
10.1. O usuario pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante comunicacao por escrito.
10.2. A XRP Games pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuizo das medidas legais cabiveis.
11. Foro e Legislacao Aplicavel
Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controversias.
12. Contato
Para duvidas sobre estes Termos, entre em contato:
Email: xrp@games.com.br
Telefone: (11) 3011-2558
Endereco: R. Bom Jesus, 212 - Sala 1904, 19 andar, Cond. AR 3000, Juveve, Curitiba/PR - CEP 80.035-010